PORTARIA CROBA Nº 12, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CROBA Nº 12, DE 6 DE ABRIL DE 2026
APRESIDENTEDOCONSELHOREGIONALDEODONTOLOGIADABAHIA-CRO-BA,no
uso de suas atribuições legais e regimentais aprovadas pela Resolução CRO-BA n° 001/2019;
CONSIDERANDO que o atual Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), aprovado pela Portaria
CRO-BA no28, de 11 de maio de 2022, instituiu a estrutura e ordenação dos cargos
comissionados nesta autarquia federal; CONSIDERANDO o artigo 37, inciso II, da Constituição
Federal da República de 1988, que estabelece, dentre outras matérias, a possibilidade de
realizar nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO o Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal, que definiu os requisitos
constitucionais para a criação de cargos e empregos em comissão, adotando-se, no âmbito da
Autarquia, a proporção de 50% (cinquenta por cento) de empregos públicos comissionados e
de 50% (cinquenta por cento) de empregos públicos efetivos; CONSIDERANDO que a Lei
Federal no14.204, de 16 de setembro de 2021, promoveu mudanças estruturais relevantes na
gestão dos cargos em comissão e de funções de confiança gestão de cargos em comissão e de
funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, passando a designá-los como Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções
Comissionadas Executivas (FCE), determinando, por exemplo, que as nomeações ou
designações de cargos em comissão devem observar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do
total de ocupação por servidores de carreira; CONSIDERANDO que as novas diretrizes legais
tornaram impositiva a necessidade de atualização e aprimoramento da estrutura
organizacional, pela transformação e melhor distribuição dos atuais cargos em comissão
existentes neste Regional da Bahia; CONSIDERANDO que o atual organograma da Autarquia
apresenta desatualizações que comprometem o novo modelo de gestão e cultura
organizacional, carecendo de atualização para delimitar, adequadamente, as atividades
organizacionais de forma a evidenciar as competências de cada setor, função e cargo;
CONSIDERNDO a necessidade de dar efetivo cumprimento às determinações contidas no
Acórdão no1.936/2025-Plenário; CONSIDERANDO que é atribuição da Presidência administrar
em toda a plenitude esta autarquia federal, propondo à Diretoria a criação de funções e
empregos públicos, atribuindo-lhes remunerações e gratificações pelos serviços prestados à
Autarquia, de acordo com a regra disposta no artigo 67, incisos I, XVII e XVIII, do Regimento
Interno deste Regional da Bahia; CONSIDERANDO que compete à Diretoria administrar a
Autarquia, propondo e deliberando sobre as alterações no plano de gestão de pessoal, de
acordo com o disposto no inciso I e VI, alínea "f", do artigo 13 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que compete à Diretoria, além do disposto no inciso I e VI, alínea "f", do artigo
13 do Regimento Interno, decidir, como órgão superior, os assuntos referentes às relações com
os servidores do CRO-BA, nos termos do artigo 55 da mesma norma Regimental;
CONSIDERANDO que as deliberações da Diretoria e do Plenário são divulgadas através de ato
do Presidente, que compete ao Secretário e ao Tesoureiro assinar com o Presidente os atos que
traduzam as deliberações de tais instâncias superiores, mormente quando envolvem a
execução orçamentária, nos termos dos artigos 62, 67, inciso XII, 68, inciso V e 69, incisos I e IV,
todos do Regimento Interno; CONSIDERANDO que a Portaria é o ato através do qual a
Presidência dispõe, dentro dos limites de sua competência institucional, sobre qualquer
matéria de ordem administrativa ou normativa, de acordo com o disposto no §1o do artigo 90
do Regimento Interno deste Regional da Bahia; CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria no
dia 27 de junho de 2024, no sentido de determinar a atualização e restruturação dos Cargos
Comissionados instituídos no Plano de Cargos e Salários (PCCS) pela Portaria CRO-BA no28, de
11 de maio de 2022, com atualização da organização administrativa desta Autarquia; e,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário no dia 10 de março de 2026, no sentido de aprovar
a minuta final da atualização e reestruturação dos Cargos Comissionados instituídos no Plano
deCargoseSalários(PCCS)pelaPortariaCRO-BAno28,de11demaiode2022,comatualização
da organização administrativa desta Autarquia; resolve:
Art. 1º Aprovar a reformulação, modernização e adequação legal da estrutura
organizacional e disposição dos Cargos Comissionados do Plano de Cargos, Carreiras e Salário
dos empregados do Conselho Regional de Odontologia da Bahia, instituídos pela Portaria CRO-
BA no28, de 11 de maio de 2022, na forma proposta pela Comissão de Revisão do PCCS, para
fins de adequação às novas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal no14.204/21.
Art. 2º Esta Portaria deverá ser publicada na Imprensa Oficial, disponibilizando a íntegra de suas
disposições no portal de transparência do sítio do Conselho Regional de Odontologia do Estado da Bahia.
Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a fim de
produzir todos os seus efeitos jurídico-normativos.
MYRIA CONCEIÇÃO CERQUEIRA FELIX