ACÓRDÃO Nº 761/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 761/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de supostas
irregularidades contábeis e uso indevido de dados pessoais no Conselho Regional de
Odontologia da Bahia (CRO/BA);
Considerando que a denunciante relata que seus dados pessoais teriam sido
expostos publicamente no site do CRO/BA, em registros contábeis do livro caixa, como
beneficiária de despesas de pessoal, apesar de nunca ter mantido vínculo de qualquer
natureza com o Conselho, nem recebido valores a qualquer título;
Considerando que os lançamentos contábeis questionados somam R$
17.561,60 em débitos e R$ 12.787,32 em créditos, utilizando diferentes contas contábeis
e descrições semelhantes para as mesmas naturezas de despesa, com registros como
"pago", "liquidado" e "a pagar";
Considerando que, nos termos do art. 106 da Resolução TCU 259/2014, a
situação é classificada como de baixo risco, dado que, embora indique possível fraude ou
fragilidade nos controles internos do CRO/BA, não se vislumbra impacto direto e
significativo sobre o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;
Considerando que os valores apontados na denúncia são inferiores ao limite
mínimo de R$ 120.000,00 previsto no art. 6º, inciso I, da IN-TCU 98/2024 para a
instauração de tomada de contas especial, não havendo demonstração de impacto
financeiro relevante que justifique a atuação direta deste Tribunal;
Considerando que incumbe aos Conselhos Federais a supervisão e o controle
dos Conselhos Regionais, inclusive quanto à instauração de tomadas de contas especiais
nos casos de indícios de dano, o que reforça a suficiência do tratamento inicial pela
estrutura de governança e controle do sistema CFC/CROs;
Considerando que a atuação corretiva da entidade jurisdicionada ou a do órgão
de controle interno pode ser suficiente para dar o adequado tratamento aos fatos
denunciados, afastando-se, assim, neste momento, a necessidade de ação direta do
Tribunal (art. 106, § 3º, Resolução TCU 259/2014); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 10-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) encaminhar cópia deste Acórdão e das peças 9-12 ao Conselho Federal de
Odontologia e ao Conselho Regional de Odontologia da Bahia para adoção das
providências internas de sua alçada, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução
TCU 259/2014, devendo publicar o resultado das medidas adotadas na aba "Transparência
e Prestação de Contas" dos seus respectivos portais na internet, na forma de registro
sintético;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão à denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-001.353/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Odontologia da Bahia.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.