ACÓRDÃO Nº 745/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 745/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53
e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia e
determinar o arquivamento, levantando-se a chancela de sigilo e dando-se ciência ao
denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.503/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Sefaz - Secretaria de Estado de Fazenda.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Alexandre de Souza Fontoura (9227/OAB-MS),
representando o denunciante; Alexandre de Souza Fontoura (9227/OAB-MS),
representando Alexandre de Souza Fontoura.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.