ACÓRDÃO Nº 1789/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1789/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar
os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos
nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar
aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.618/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elida Maria Monte (035.***.***-40); Elizabete de Lima
Barbosa Teixeira (854.***.***-04); Eulina Severina de Oliveira Santos (591.***.***-20);
Fabiola Alves Vieira (539.***.***-06); Heloisa Helena de Campos Coutinho Chaves
(078.***.***-05); Simone Alves Vieira (538.***.***-20); Thereza Christina de Campos
Coutinho (399.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Registrar os atos de Pensão militar do quadro de pessoal do
órgão/entidade Comando do Exército, ressalvando que:
1.7.1.1. Ato 123312/2022 - Inicial - JOSE VIEIRA SANTOS: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.1.2. Ato 124079/2022 - Inicial - HELIO DE BARROS MONTE: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.1.3. Ato 129397/2022 - Inicial - CARLOS SANTOS: O benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Coronel, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.1.4. Ato 130647/2022 - Inicial - WILLIAM ALVES TEIXEIRA: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General
de Brigada, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.1.5. Ato 123593/2022 - Reversão - SERGIO AUGUSTO DE AVELLAR
COUTINHO: O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de General de Exército, como na ocasião da análise por este
Tribunal.