ACÓRDÃO Nº 762/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 762/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades relacionadas à cessão de créditos inadimplidos, à guarda e rastreabilidade
documental das operações e à manutenção de registros negativos no Sistema de
Informações de Crédito (SCR), envolvendo o Banco do Brasil S.A.;
Considerando que a denunciante relata controvérsia decorrente de relação
contratual individual de crédito, apontando dificuldades na obtenção de documentos
contratuais, suposta manutenção indevida de registros negativos no SCR e possíveis falhas
procedimentais na cessão do crédito à empresa cessionária;
Considerando que a denunciante requer a atuação do Tribunal para análise da
regularidade administrativa dos procedimentos do Banco e a adoção de providências
investigativas amplas, inclusive com a realização de auditoria sobre a matéria, carecendo
de legitimidade para tanto;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses
estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos
financeiros firmados com pessoas naturais, dos quais não emane interesse público - nem
a salvaguarda de direitos e interesses eminentemente subjetivos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 9-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) levantar o sigilo da denúncia, com exceção dos elementos que identifiquem
a pessoa da denunciante, nos termos do art. 53, caput, da Lei 8.443/1992;
c) informar a prolação do Acórdão ao Banco do Brasil S.A. e à denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-001.760/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Banco do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.