PORTARIA SAES/MS Nº 4.016, DE 07 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.016, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Delega competência ao Servidor da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde para responder pelo
Serviço de Monitoramento de Transferências e
Devolução de Recursos.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
do art. 26 de Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao servidor da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde, EGILSON DA SILVA LIMA, Assessor Técnico Especializado - FCE
4.10, SIAPE 1787121, para responder pelo Serviço de Monitoramento de transferências
e Devolução de Recursos, no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde.
Art. 2º No exercício da delegação de competência de que trata esta
Portaria, caberá ao servidor a prática dos atos administrativos necessários ao
funcionamento do Serviço de Monitoramento de Transferências e Devolução de
Recursos, especialmente aqueles relacionados às seguintes competências:
I - subsidiar a atuação da Secretaria nas atividades do sistema federal de
administração financeira;
II - acompanhar, orientar e controlar os processos de pagamento
demandados pela Secretaria;
III - acompanhar e avaliar a execução financeira das programações
vinculadas à Secretaria; e
IV - acompanhar os processos de Tomada de Contas Especial nas
transferências fundo a fundo sob responsabilidade da Secretaria.
Art. 3º A delegação de competência de que trata esta Portaria não implica
exclusão da responsabilidade da autoridade delegante.
Art. 4º O exercício das atribuições decorrentes da delegação de competência
de que trata esta Portaria não exclui nem prejudica o desempenho das atribuições
inerentes ao cargo ocupado pelo servidor, as quais permanecerão sendo exercidas de
forma concomitante.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES