ACÓRDÃO Nº 776/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 776/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades na Concorrência
1/2026, conduzida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Mojuí dos Campos/PA
para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), com valor estimado de R$
1.999.000,00.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante alega inabilitação indevida por não realizar
vistoria técnica presencial, a despeito da apresentação de declaração de ciência, além de
suposto tratamento não isonômico entre as licitantes;
considerando a baixa materialidade dos fatos, visto que a diferença entre a
proposta da representante e a da licitante subsequente é de aproximadamente R$
31.910,00 (1,6% do valor estimado da contratação), montante inferior ao limite mínimo
para instauração de tomada de contas especial;
considerando que o certame encontra-se em fase recursal administrativa, o
que permite à própria administração municipal sanear eventuais falhas no exercício de sua
autotutela;
considerando que a jurisprudência desta Corte (ex: Acórdãos 465/2024 e
1146/2024, ambos do Plenário) orienta que o interessado deve acionar prioritariamente as
linhas de defesa internas do órgão licitante, evitando que o TCU atue como instância
recursal administrativa em questões de baixo risco e relevância;
considerando que, nos termos do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, não se
justifica a alocação de meios fiscalizatórios do Tribunal quando configurados baixo risco,
baixa relevância e baixa materialidade;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso
VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU; e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso
II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e considerar prejudicada a continuidade de seu
exame, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
b) comunicar os fatos à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Mojuí dos
Campos/PA e ao respectivo órgão de controle interno, acompanhados da representação,
da instrução à peça 9 e desta deliberação, para que adotem as providências de sua alçada
e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal;
c) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 9 ao representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.194/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura - Município de Mojuí dos
Campos/PA.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Giane Daniela Pereira Wink Guimaraes (OAB/PA
34751), representando Mendes Comércio e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.