ACÓRDÃO Nº 787/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 787/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.821/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A.
3.2. Responsável: Não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério de Portos
e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual
e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Tassia Maria Menezes Cardoso (43670/OAB-DF), Liana
Claudia Hentges Cajal (50920/OAB-DF) e outros, representando Inframerica
Concessionaria do Aeroporto de Brasilia S/a.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação de Solução
Consensual de Controvérsia (SSC) apresentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos
(MPor), com fundamento na IN/TCU 91/2022, relativa a questões afetas ao Contrato de
Concessão 001/2012-SBBR, celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e
a Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S. A., em 2012, para ampliação,
manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Brasília, pelo prazo de 25 anos,
com vigência até 2037,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar a proposta de solução consensual examinada neste processo e
descrita no Relatório da Comissão de Solução Consensual, à peça 81, com as seguintes
condicionantes:
9.1.1. ajustar o texto do subitem 3.5.2 do Anexo 4 da Minuta do Termo de
Autocomposição - Diretrizes do Edital do Procedimento Competitivo de Repactuação
(peça 39, p. 7), de modo a permitir a apresentação de propostas com percentual igual
ou superior a 5,9%, a título de percentual sobre a totalidade da receita bruta da
Concessionária e de suas eventuais subsidiárias integrais, para fins de cálculo do
montante da contribuição variável;
9.1.2. corrigir a Cláusula 3.7.2, subitem "ii", do Termo de Autocomposição
(peça 35, p. 7), para explicitar que a base de cálculo da contribuição variável anual é
formada pela totalidade da receita bruta da concessionária e de suas eventuais
subsidiárias integrais;
9.1.3. sanear a inconformidade normativa da alocação direta de aeroportos
regionais deficitários na solução proposta pela Comissão de Solução Consensual, por
meio, por exemplo, da alteração da Portaria MPOR 373/2025, visto que os dez
aeroportos indicados na Tabela 2 do Relatório Final (peça 81, p. 19-20) e no Anexo 13
da Minuta do Termo Aditivo de Repactuação (peça 36, p. 24-51) não foram objeto de
prévio processo competitivo simplificado no âmbito do Programa AmpliAR, como exige
o art. 24, caput e inciso II, do referido normativo infralegal;
9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, à exceção das peças
indicadas como tais pelos integrantes da Comissão de Solução Consensual;
9.3. autorizar a realização do monitoramento previsto no art. 13 da IN TCU
91/2022;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0787-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.