PORTARIA Nº 594, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 594, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72437,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ROSARIA ROBERTI GIL, inscrita no CPF
sob o nº XXX.404.156-XX, e anular a Portaria nº 2.881, de 9 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 68, de 11 de novembro de 2020, para declarar
anistiado político DARCY DO COUTO GIL post mortem, filho de MARIA DA GLORIA DO COUTO,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no
período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JANINE MELLO DOS SANTOS