Atos do Diário Oficial da União de 02/03/2026

762 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 281/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 282/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 283/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 284/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 285/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 286/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 287/2026 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 288/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 289/2026 - TCU - Plenário — Plenário (3 partes)
ACÓRDÃO Nº 290/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 291/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 292/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 293/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 294/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 295/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 296/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 297/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 298/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 299/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 300/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 301/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 302/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 303/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 304/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 305/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 306/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 307/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 308/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 309/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 310/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 311/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 312/2026 - TCU - Plenário — Plenário (5 partes)
ACÓRDÃO Nº 313/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 314/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 315/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 316/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 317/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 318/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 319/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 320/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 321/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 322/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 323/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 324/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 325/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 326/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 327/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 328/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 329/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 330/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 349/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 350/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 351/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 352/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 353/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 354/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 355/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 356/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 40, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO Nº 41, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO Nº 699/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 700/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 701/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 702/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 703/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 704/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 705/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 706/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 707/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 708/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 709/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 710/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 711/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 712/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 713/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 714/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 715/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 716/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 717/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 718/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 719/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 720/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 721/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 722/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 723/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 724/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 725/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 726/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 727/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 728/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 729/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 730/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 731/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 732/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 733/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 734/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 735/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 736/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 737/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 738/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 739/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 740/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 741/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 742/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 743/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 744/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 745/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 746/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 747/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 748/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 749/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 750/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 751/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 754/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 756/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 757/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 758/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 759/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 760/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 761/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 762/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 763/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 764/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 765/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 766/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 768/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 770/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 771/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 772/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 773/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 774/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 775/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 776/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 777/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 778/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 779/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 780/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 781/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 782/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 783/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 784/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 785/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 786/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 787/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 788/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 789/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 790/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 791/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 792/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 793/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 794/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 795/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 796/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 797/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 798/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 799/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 800/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 830/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 831/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 832/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 833/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 835/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 839/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 842/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 844/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 845/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 846/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 848/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 888/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 889/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 890/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 891/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 892/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 893/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 894/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 895/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 896/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 897/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 898/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 899/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 906/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 907/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 908/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 909/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 910/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 911/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 912/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 919/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 920/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 921/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 922/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 923/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 924/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 925/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 926/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 927/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 928/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 929/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 930/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 931/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 932/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 933/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALVARÁ Nº 1.289, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.290, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.291, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.292, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.293, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.294, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.295, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.296, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.299, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.300, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.301, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.302, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.303, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1.304, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1319/2026 - Destacado do Processo 806.164/2022 - ALVARÁ Nº 2256/2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1321/2026 - Destacado do Processo 806.012/2024 - ALVARÁ Nº 2221/2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ N°3762/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ N°3764/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 863, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 864, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 865, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 866, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 867, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 868, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 869, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 870, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 871, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 872, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 873, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 874, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 875, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 876, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 877, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 878, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 879, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 880, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 881, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 882, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 883, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 884, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 885, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 886, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 887, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 888, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 889, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 890, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 891, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 892, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 893, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 894, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 895, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 896, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 897, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 898, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 899, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 900, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 901, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 902, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 903, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 904, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 905, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 906, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 907, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 908, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 909, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 910, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 911, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 913, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 914, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 915, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 916, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 917, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 918, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ANEXO III À RESOLUÇÃO CMN Nº 4.897, DE 25 DE MARÇO DE 2021 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
ATA Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — PLENÁRIO
ATO Nº 2.724, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.788, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.798, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.820, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.867, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.870, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.917, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.918, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.931, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 6, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 9, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 39, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 317, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 100, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 101, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 98, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 102, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 96, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 97, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (8 partes)
DE CONSULTA COSIT Nº 195, DE 10 DE JUNHO DE 2019, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO SUPAS Nº 327, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 328, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 329, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 330, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 331, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 332, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 333, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 334, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 335, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 336, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 337, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 338, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 339, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 360, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 361, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 114, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 123, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 130, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 178, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 185, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 187, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 190, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 191, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 192, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 193, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 194, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 196, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 199, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 200, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 201, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 202, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 203, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 205, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 206, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 207, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 208, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 209, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 47, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 48, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 49, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 50, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 52, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 53, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 54, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 55, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 56, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 57, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 58, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 59, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 60, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 61, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 62, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-DG Nº 13/ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 14/ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 32-E, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 605, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 612, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 613, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 614, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 615, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 618, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 619, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 626, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 627, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 628, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 631, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 632, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 641, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 642, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 644, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 652, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 656, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 657, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 658, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 659, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 660, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 662, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 664, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 668, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 670, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 673, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 678, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 305, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 306, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 307, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 308, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SPC-ANP Nº 304, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 712, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
LTDA-ALVARÁ N°8854/2018 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA Nº 131, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 18.826, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.840, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.845, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.859, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.860, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.866, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.187, DE 25 DE FEVREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.193, DE 25 DE FEVREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.197, DE 25 DE FEVREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.361, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.438, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.675, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.676, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.698, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.748, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.770, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.775, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.778, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.779, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.796, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.802, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 241, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 3/PRODEP, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 520, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 596, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 597, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 598, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 6.221, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.222, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.223, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.224, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 602, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 611, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 613, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 614, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 620, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (3 partes)
PORTARIA Nº 621, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 622, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 624, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 625, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 626, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 627, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 628, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 629, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 632, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 633, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 634, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 635, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 636, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 637, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 638, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 73, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 81, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
PORTARIA C EX Nº 2.628, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 363, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 364, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 365, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 366, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 367, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 368, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 369, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 370, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 371, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (10 partes)
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA FCP Nº 64, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (3 partes)
PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.838, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
PORTARIA GAB/MIR Nº 80, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.624, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.625, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.178, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (16 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.251, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.256, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA IBAMA Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (3 partes)
PORTARIA IBAMA Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA ICMBIO Nº 820, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA MCOM Nº 2.1703, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.704, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.705, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.706, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.708, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.709, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.710, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.711, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.712, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.713, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.714, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.715, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.716, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.717, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.718, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.719, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.720, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.721, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.722, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.723, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.724, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.725, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.726, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.826, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 218, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 219, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 220, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 221, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 222, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 223, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 224, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MIDR Nº 616, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR Nº 618, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 900, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MME Nº 901, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 58, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA PGFN/MF Nº 528, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PREVIC Nº 135, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 146, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 172, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA RFB Nº 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.555, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.564, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.565, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.566, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 54, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SECEX Nº 476, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 63, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 64, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.718, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 950, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 952, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 953, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 954, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNAS Nº 18, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — Secretária Nacional de Assistência Social (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.064, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.414, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.469, DE 24 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.480, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.481, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA STN/MF Nº 529, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 659, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 743, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.623, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.624, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.625, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.626, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.627, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.628, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (7 partes)
RESOLUÇÃO CIT Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.282, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (2 partes)
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (2 partes)
RESOLUÇÃO CRCSE Nº 640, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
RESOLUÇÃO CRM/MS Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 727, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 728, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 729, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 730, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 731, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 732, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 733, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 734, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 735, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 736, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 737, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 738, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 739, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 740, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 741, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 742, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 744, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 751, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 752, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 753, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 754, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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RESOLUÇÃO-RE Nº 760, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 761, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 762, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 763, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 764, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 765, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 766, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 767, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 768, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 769, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 771, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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RESOLUÇÃO-RE Nº 779, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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