ACÓRDÃO Nº 781/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 781/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Ascelino Prado Svenson,
sem prejuízo da ressalva descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.668/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ascelino Prado Svenson (337.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalva:
1.7.1. a parcela remuneratória possivelmente irregular, consignada no ato
submetido a registro, está convalidada atualmente, em vista de legislação superveniente
saneadora.