DESPACHO Nº 612, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 612, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.032580/2025-56, decide:
deferir o pedido formulado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS),
especificamente para o ciclo 2026/2027, de forma a prorrogar o prazo atualmente previsto
no caput do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.125, de 5 de junho de 2025, para
02 de maio de 2026; e prorrogar o prazo previsto no § 2º do art. 4º da mesma resolução
para 26 de março de 2026, sem prejuízo da adoção imediata dos atos preparatórios
necessários ao ajuizamento das ações judiciais de cobrança dos encargos rescisórios.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO