ACÓRDÃO Nº 882/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 882/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (nomenclatura atual: Ministério da Agricultura e
Pecuária) (Mapa) contra diversos responsáveis em decorrência da não aprovação da
prestação de contas do Convênio MA/DFA/RJ/UFRRJ 4/1998, celebrado com a
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
Considerando que, por meio do Acórdão 7.516/2013 - 2ª Câmara (peça 257),
de relatoria da Ministra Ana Arraes, o Tribunal julgou irregulares as contas de Juarez
Moreira Lessa, Enir de Paula, Carmen Susana de Melo Ribeiro, José Diocleciano Peixoto,
José Antônio de Souza Veiga e Luis Otávio Nunes da Silva, condenando-os,
solidariamente com a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ
(Fapur) e com a Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento (Fubras), em
débito, além de aplicar-lhes multas individuais;
considerando que o Acórdão 11.599/2019 - 2ª Câmara (peça 547), de
relatoria da Ministra Ana Arraes, deu quitação a José Antônio de Souza Veiga e a José
Diocleciano Peixoto em face do recolhimento integral das multas que lhes foram
impostas pelo Acórdão 7.516/2013 - 2ª Câmara;
considerando que o Acórdão 2.729/2023 - Plenário (peça 670), de relatoria
do Ministro Aroldo Cedraz, deu provimento ao recurso de revisão interposto por José
Antônio de Souza Veiga, afastando integralmente os débitos e a multa que lhe foram
cominados pelo Acórdão 7.516/2013 - 2ª Câmara, mas mantendo a condenação dos
demais envolvidos;
considerando que, por meio da petição de peças 774 a 782, José Antônio de
Souza Veiga requereu a devolução do valor da multa paga a este Tribunal, bem como
das quantias descontadas de seu salário para ressarcimento dos débitos;
considerando que a Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1, de 2 de junho de
2021, prevê que os recolhimentos efetuados em favor do TCU passíveis de restituição
deverão ser analisados em processo de natureza administrativa a ser processado pela
Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof); e
considerando que, adicionalmente, a Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (Seproc) e o Ministério Público junto ao TCU se manifestaram favoravelmente
à expedição de quitação aos responsáveis solidários, Juarez Moreira Lessa, Enir de Paula,
Carmen Susana de Melo Ribeiro, José Diocleciano Peixoto, Fundação de Apoio à Pesquisa
Científica e Tecnológica da UFRRJ (Fapur), José Antônio de Souza Veiga e Luis Otávio
Nunes da Silva em relação ao débito objeto do subitem 9.1.2 do Acórdão 7.516/2013 -
2ª Câmara, conforme informações presentes às peças 566 a 569;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com base nos pareceres emitidos e com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, e na Portaria
Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, em:
a) expedir quitação aos responsáveis solidários: Juarez Moreira Lessa, Enir de
Paula, Carmen Susana de Melo Ribeiro, José Diocleciano Peixoto, Fundação de Apoio à
Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ e Luis Otávio Nunes da Silva ante ao
recolhimento integral do débito constituído pelo subitem 9.1.2 do Acórdão 7.516/2013
- 2ª Câmara; e
b) orientar a Seproc a constituir processo administrativo com todas as peças
mencionadas no art. 4º da Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, encaminhando-
o, para análise, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof).
1. Processo TC-018.636/2005-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carmen Susana de Melo Ribeiro (991.***.***-15); Enir de
Paula (049.***.***-34); Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento
(00.531.541/0001-46); Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Técnica da UFRRJ
(01.606.606/0001-38); José Antônio de Souza Veiga (453.***.***-34); José Diocleciano
Peixoto (025.***.***-82); Juarez Moreira Lessa (223.***.***-91) e Luis Otávio Nunes da
Silva (549.***.***-72)
1.2. Unidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
1.6. Representação legal: Roberta Martins Alves Guimarães (OAB/RJ 123.797),
Leonardo de Carvalho Barboza (OAB/RJ 116.636), Leticia Viana de Alcantara (OAB/RJ
38.325), Evaristo Orlando Soldaini (OAB/RJ 51.077), Fabiane Silva Araújo de Almeida
(OAB/DF 28.650), Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB/RJ 117.684-E), Humberto
Barbosa de Mello (OAB/RJ 60.314), Fernando Cherene de Menezes (OAB/RJ 96.376),
Celso Pinto de Miranda (OAB/RJ 91.464), Lucimar de Fatima Reis Leone (OAB/RJ
145.293), Alessandra Paola Maciel Ribas Vital Brasil (OAB/RJ 94.407) e outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há