DESPACHO Nº 668, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 668, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.029413/2025-28. Interessado: Agência Nacional De Energia
Elétrica - ANEEL. Decisão: (i) aprovar os valores de Saldo do Uso de Bem Público - UBP a
serem repactuados, nos termos do art. 4º da Lei nº 15.235, de 2025, conforme Tabela em
anexo; e (ii) aprovar a minuta de Termo Aditivo ao contrato de concessão, que formaliza
a repactuação do saldo devedor do UBP, anexa à Nota Técnica nº 131/2026-SCE/ANEEL,
incluída cláusula estabelecendo que, na hipótese de adesão parcial de consorciadas à
repactuação, todas as consorciadas permanecerão solidariamente responsáveis, perante o
Poder Concedente e a ANEEL, pelo adimplemento integral das obrigações remanescentes
relacionadas ao UBP, inclusive quanto às parcelas vincendas atribuíveis às consorciadas que
eventualmente não aderirem à referida repactuação. A íntegra deste Despacho (e seus
anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral