DECISÃO SUROD Nº 190, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 190, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e considerando o que consta do Processo nº 50505.004901/2026-13, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 28.152.650/0001-71, relativo
a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-101/ES, no km
394+250, no município de Rio Novo do Sul/ES, integrante do Sistema Rodoviário sob
concessão da Eco101 Concessionária de Rodovias S/A - Ecovias Capixaba, inscrita no CNPJ
nº 15.484.093/0001-44, signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2011.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA