ACÓRDÃO Nº 857/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 857/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de apreciação, para fins de registro, de dois atos de aposentadoria
emitidos pela Universidade Federal do Paraná, relativos às servidoras Maria Isabel de
Souza (CPF 608.***.***-49) e Patrícia Regina Hella Xavier (CPF 029.***.***-39), cujas
análises foram instruídas pela AudPessoal nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal e da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que ambos os atos foram submetidos ao Tribunal por meio do
Sistema e-Pessoal e, durante o exame técnico, a unidade técnica identificou
inconsistências impeditivas da correta apuração dos proventos pela média aritmética das
remunerações, mesmo após diligências encaminhadas à unidade jurisdicionada, o que
inviabilizou a realização dos cálculos automatizados e a análise de mérito das
concessões;
considerando que a unidade técnica registrou que, no caso das duas
interessadas, persistiram divergências entre salários de contribuição informados e valores
constantes na folha de pagamento, bem como outras falhas que impediram a completa
verificação dos requisitos legais, conduzindo à conclusão pela inépcia dos atos, conforme
o art. 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU, diante da natureza
objetiva das inconsistências constatadas e da proposta técnica, anuiu à solução sugerida
pela unidade instrutiva de considerar prejudicado o exame de mérito, determinando-se a
emissão de novos atos livres das falhas detectadas;
considerando que a atuação do Tribunal na apreciação de atos de pessoal é
essencial para assegurar o cumprimento da legalidade na concessão de aposentadorias,
resguardando o erário, prevenindo e fazendo cessar pagamentos irregulares e garantindo
que a Administração retifique eventuais inconsistências;
considerando que a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reiterado
que, quando persistem inconsistências que impedem a apuração correta dos proventos, o ato
deve ser considerado inepto e devolvido ao órgão para emissão de novo título, destacando-
se o Acórdão 2.003/2024-Plenário (relatoria do Min. Aroldo Cedraz) e o Acórdão 1.224/2023-
2ª Câmara (relatoria do Min. Vital do Rêgo), os quais consolidam o entendimento de que a
higidez das informações é condição indispensável para a análise de mérito de atos de
aposentadoria e reforça a adoção da solução proposta pela AudPessoal; e
considerando que o desfecho sugerido está de acordo com as disposições do
Regimento Interno-TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 6º, do
Regimento Interno-TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito
dos atos em favor de Maria Isabel de Souza (Ato 557/2023) e Patrícia Regina Hella Xavier
(Ato 44673/2023) e adotar o comando especificado no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.230/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Maria Isabel de Souza (CPF 608.***.***-49); Patrícia Regina
Hella Xavier (CPF 029.***.***-39)
1.2. Unidade: Universidade Federal do Paraná
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Universidade Federal do Paraná que emita novos atos, livres
das inconsistências ora apontadas, em substituição aos atos de aposentadoria de Maria
Isabel de Souza e Patricia Regina Hella Xavier, submetendo-os a nova apreciação por este
Tribunal, na forma do art. 260, caput, também do regimento.