PORTARIA Nº 20.361, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.361, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e pela
Portaria nº 353, de 19/1/2018, vigente à época das infrações, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 19051/2025/SEI-MCOM (12949713), que integra o Processo nº
01250.054768/2019-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE SÃO BENTO,
Fistel nº 50011423501, inscrita no CNPJ nº 02.987.755/0001-57, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São Bento,
Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 1.419,45 (um mil quatrocentos e
dezenove reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática das infrações capituladas
no art. 40, incisos XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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