ACÓRDÃO Nº 843/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 843/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos
do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação e apensar o
presente processo ao TC 012.599/2022-0, dando-se ciência desta deliberação ao
representante
1. Processo TC-003.178/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo; Ministério da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.