ACÓRDÃO Nº 316/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 316/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.120/2025-0
1.1. Apenso: 015.027/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa Brasileira
de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; Secretaria Executiva do
Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional classificada como solicitação de fiscalização, encaminhada pelo Senado Federal,
por intermédio da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor, acerca da atuação da Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) na comercialização da energia elétrica da Itaipu
Binacional,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, inciso III, do Regimento
Interno do TCU c/c o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Senado Federal bem como à sua Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal,
colegiado solicitante, que:
9.2.1. sobre o denominado Acordo Operativo ou Termo de Compromisso, de
2007:
9.2.1.1. o Acordo Operativo foi celebrado entre a Eletrobras, a Administración
Nacional de Electricidad (ANDE) e a Itaipu Binacional, tendo suas disposições prorrogadas
até 2026 por intermédio do Entendimento sobre Diretrizes Relacionadas à Energia de
Itaipu Binacional, firmado em 2024 pelas Altas Partes Brasil e Paraguai, sem a
participação da ENBPar ou da Itaipu Binacional como signatárias;
9.2.1.2. diferentemente do referido entendimento, o Acordo Operativo, de
2007, não é de acesso público no Brasil, documento amparado pelo regime de sigilo
aplicável a atos internacionais, nos termos do art. 74 do Decreto 7.724/2012; o Tribunal
possui cópia do referido documento em caráter sigiloso, obtida no âmbito do TC
018.167/2020-9;
9.2.1.3. à luz do histórico da usina e das balizas que orientam a gestão da
Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, não se identificaram riscos
relevantes ao Tesouro Nacional ou à sustentabilidade financeira da ENBPar decorrentes
do Acordo Operativo;
9.2.1.4. no tocante aos consumidores, o Entendimento de 2024 prevê que,
após 2026, a tarifa reflita apenas o custo estrito de operação da entidade binacional;
contudo, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal na ACO 1905, o TCU não
dispõe de acesso aos dados de custos operacionais da Itaipu Binacional para apurar, de
forma direta, eventuais sobrecustos, sendo provável a ocorrência de impactos tarifários
caso não se materialize a esperada redução;
9.2.1.5. não restou caracterizada nenhuma forma de desobediência da ENBPar
a decisão da Controladoria-Geral da União, uma vez que aquele órgão reformou seu
entendimento inicial e manteve o sigilo do Acordo Operativo.
9.2.2. relativamente ao déficit da Conta de Comercialização da Energia Elétrica
de Itaipu apurado ao final de 2024:
9.2.2.1. déficits ou superávits são inerentes ao modelo de comercialização
devido à diferença entre variáveis projetadas e realizadas; em dezembro de 2024, apurou-
se déficit estimado de R$ 332,6 milhões, decorrente principalmente de frustração de
geração e da expressiva desvalorização do real frente ao dólar no segundo semestre
daquele ano;
9.2.2.2. para evitar aumento estimado de cerca de 6% na tarifa de 2025, o
Governo Federal editou o Decreto 12.390/2025, que permitiu a criação da Reserva
Técnica Financeira, homologada pela Aneel em R$ 360 milhões para 2025, utilizando
saldos positivos da Conta de Comercialização;
9.2.2.3. a reserva técnica homologada e a possibilidade de sua recomposição
em 2026 demonstram que o arcabouço regulatório vigente é suficiente para assegurar a
estabilidade tarifária até o término da vigência do Entendimento Internacional, firmado
em 2024;
9.2.2.4. para além de 2026, a sustentabilidade da Conta de Comercialização
dependerá diretamente da revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu e de eventual
redefinição do modelo de comercialização da usina.
9.2.3. em relação aos valores destinados aos programas denominados de
responsabilidade socioambiental:
9.2.3.1. entre 2021 e junho de 2025, os valores destinados a tais programas
totalizaram US$ 3,075 bilhões, incluindo os aportes para fins de modicidade tarifária
previstos no Entendimento de 2024, sendo US$ 871,9 milhões apenas no exercício de
2024;
9.2.3.2. por força da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
em especial a ACO 1905, o TCU não detém jurisdição direta para fiscalizar a Itaipu
Binacional até que seja firmado instrumento diplomático específico entre Brasil e
Paraguai; não obstante, tais gastos integram o Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade
(CUSE) e são suportados pelos consumidores brasileiros das Regiões Sul, Sudeste e
Centro-Oeste;
9.2.3.3. a ENBPar não possui ingerência sobre esses programas, os quais são
definidos e executados no âmbito da governança interna da Itaipu Binacional, sem se
identificarem procedimentos formais de controle ou prestação de contas acessíveis à
estatal brasileira.
9.2.4. quanto à gestão exercida pela ENBPar sobre a Conta de
Comercialização:
9.2.4.1. a ENBPar, enquanto empresa estatal federal, submete-se à fiscalização
do Tribunal de Contas da União, com vistas a assegurar a conformidade de sua atuação
com a Lei 13.303/2016, bem como com as normas de governança, transparência e
prestação de contas;
9.2.4.2. no curso da fiscalização, a estatal adotou medidas voltadas ao
aprimoramento de práticas gerenciais anteriormente identificadas como deficientes,
inclusive mediante a contratação de consultoria especializada com vistas a alcançar
melhorias em seus processos internos;
9.2.4.3. após 2023, a ENBPar interrompeu o reporte às entidades competentes
dos registros relativos aos déficits de energia vinculada não suprida ao Brasil, sob o
entendimento de que o tema seria tratado no âmbito da revisão do Anexo C do Tratado
de Itaipu;
9.2.4.4. a atual gestão, ao reconhecer a falha, assumiu o compromisso de
encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de até 30 dias, os valores
atualizados dos déficits de energia vinculada não suprida ao Brasil.
9.3. informar o teor deste acórdão ao Senado Federal e à sua Comissão de
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor;
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar este processo,
nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e dos arts. 14, inciso IV,
e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0316-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.