ACÓRDÃO Nº 916/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 916/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Jander
Paes de Almeida (Prefeito no período de 1º/1/2021 a 31/12/2024 e reeleito para o
mandato de 2025 a 2028), em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados ao Município de São Sebastião do Uatumã (AM) no âmbito da
Transferência de registro Siafi 1AAQBH, que teve por objeto a aquisição de cestas
básicas, água mineral e combustível para a população atingida pela estiagem, com
vigência de 7/12/2023 a 4/6/2024;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial, corroborados pelo Ministério Público, peças 45-48,
destacando que a prestação de contas do instrumento em referência, embora
encaminhada de forma intempestiva, foi apresentada antes de eventual citação e indica
a realização do objeto da transferência, o cumprimento dos objetivos e o nexo de
causalidade entre os repasses e as despesas declaradas, e ainda comprova a devolução
do saldo dos recursos não utilizados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Jander Paes de Almeida
(721.***.***-49), dando-lhe quitação e consignando que a ressalva se deve à
apresentação extemporânea da prestação de contas do instrumento de transferência
Siafi 1AAQBH;
b) comunicar a prolação do Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do
RITCU.
1. Processo TC-015.745/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jander Paes de Almeida (721.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Município de São Sebastião do Uatumã (AM).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.