ACÓRDÃO Nº 303/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 303/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 040.873/2019-6.
1.1. Apenso: TC 007.123/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: José Nilton Azevedo Leal (114.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itabuna/BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos -
AudRecursos.
8. Representação legal: José Sidenilton Jesus Pereira (OAB/BA 28520),
representando José Nilton Azevedo Leal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de revisão i contra o Acórdão 3.239/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts.
32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a tornar insubsistentes os subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão
3.239/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de José Nilton Azevedo Leal,
dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992;
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente, à Secretaria Nacional de
Segurança Pública e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0303-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.