ACÓRDÃO Nº 836/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 836/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Olendo Golineli Neto e
Richardson Branco Nunes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Contrato de Repasse registrado no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal (Siafi) sob o número 780164 (peça 13) e firmado entre o
Ministério das Cidades e Município de Herculândia/SP, tendo por objeto "pavimentação
asfáltica de vias públicas";
Considerando que, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (MPTCU), as alegações de
defesa apresentadas pelo responsável Olendo Golineli Neto se mostraram suficientes para
sanar as irregularidades a ele atribuídas e afastar o débito anteriormente suscitado neste
processo de contas;
Considerando ainda que, em consonância com o disposto no art. 161 do
Regimento Interno do Tribunal, a despeito da revelia do Sr. Richardson Branco Nunes, as
ocorrências a ele atribuídas também restaram afastadas, pois as alegações de defesa do
Sr. Olendo Golineli Neto podem ser aproveitadas em favor desse responsável;
Considerando, por fim, que restou não plenamente elidido apenas o atraso no
envio da prestação de contas, o que justifica a aposição de ressalva mas contas ora em
exame;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, e art. 23, inciso II, da Lei 8.443,
de 16/7/1992, e nos arts. 143, inciso I, e 169, caput e inciso III, 201, § 2º, e 208 do
Regimento Interno desta Corte, em considerar revel o responsável Richardson Branco
Nunes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, acolher as alegações
de defesa trazidas ao processo pelo Sr. Olendo Golineli Neto, julgar regulares com
ressalva as contas desses dois responsáveis, dando-se-lhes quitação, e determinar o
arquivamento dos autos após ser dada ciência desta deliberação e dos pareceres que a
fundamentam (peças 81 a 84) aos responsáveis em epígrafe, ao Município de
Herculândia/SP, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades.
1. Processo TC-019.054/2020-3 (Tomada de Contas Especial)
1.1. Responsáveis: Olendo Golineli Neto (CPF 714.***.***-87) e Richardson
Branco Nunes (CPF 700.***.***-91).
1.2. Órgãos/Entidades: Município de Herculândia/SP.
1.3. Interessados: Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB/SP 347876),
representando Olendo Golineli Neto (procuração à peça 50).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.