ACÓRDÃO Nº 884/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 884/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por membro do Ministério Público junto
ao TCU, por meio da qual propõe ao Tribunal a adoção de medidas para identificar os
fatores que vêm contribuindo para o crescente déficit fiscal da Administração Pública
Federal, à luz do atual cenário econômico e fiscal, bem como propor providências aptas
à contenção desse desequilíbrio, com vistas à retomada da responsabilidade fiscal e à
preservação da sustentabilidade das contas públicas no País.
Considerando que a representação formulada, embora trate de tema
relevante sob a ótica da política econômica e fiscal, não aponta fato concreto e
determinado, nem individualiza ato administrativo específico, responsável identificável ou
conduta irregular delimitada, limitando-se a reproduzir análises de conjuntura econômica
e matéria jornalística veiculada pela mídia, sem a apresentação de elementos mínimos
de materialidade aptos a ensejar a instauração de procedimento de controle externo,
em desconformidade com o disposto no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU nº 259/2014; e
considerando, ainda, que o pleito deduzido na representação possui caráter
genérico e prospectivo, sem correlação direta com irregularidade específica sujeita à
fiscalização desta Corte, bem como que a matéria relativa ao acompanhamento da
gestão fiscal, da execução orçamentária e do endividamento público federal já se
encontra inserida no escopo de monitoramento sistemático do Tribunal, nos termos do
art. 59, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 e da Resolução-TCU 142/2001, com
alterações promovidas pelas Resoluções TCU 278/2016 e 291/2017, inexistindo,
portanto, interesse público qualificado que justifique atuação específica no caso
concreto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução - TCU 259/2014,
arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento
Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-001.149/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional - STN/MF;
Secretaria do Tesouro Nacional
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há