PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.838, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.838, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Fixa as metas globais para o décimo primeiro ciclo
de avaliação de desempenho referente ao período
de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de
2027.
O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES
DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
- CGRC/FUNDACENTRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12
do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado
pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 12.580,
de 06 de agosto de 2025, e o disposto no artigo 19-E da Lei nº 11.344 de 8 de
setembro de 2006, incluído pela Lei 11.907 de 2 de fevereiro de 2009; o disposto no
§2º do artigo 5º do Decreto 7.133 de 19 de março de 2010; o disposto no §2º do
artigo 6º da Portaria Interministerial MP/MCTI nº 428 de setembro de 2012; o disposto
na Portaria nº 464, de 11 de janeiro de 2021; e o constante dos autos do processo
nº 47648.000225/2026-61, resolve:
Art. 1º Aprovar as metas globais para o décimo primeiro ciclo de avaliação
de desempenho referente ao período de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de
2027 para fins de apuração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e
Tecnologia (GDACT):
I - Meta Global: Elaborar 20 cursos ou eventos com conteúdo relacionado
à formação em segurança e saúde no trabalho na modalidade de ensino presencial,
híbrido ou à distância.
Unidade de medida: Número de cursos ou eventos elaborados.
Fórmula de cálculo: Somatório do número de cursos ou eventos elaborados
com conteúdo relacionado à formação em segurança e saúde no trabalho na
modalidade de ensino presencial e/ou à distância.
II - Meta Global: Desenvolver 15 projetos de pesquisa e extensão visando
à melhoria das condições de trabalho e proposição de políticas públicas de prevenção
em segurança e saúde no trabalho.
Unidade de medida: Número de produtos (relatório de pesquisa, publicações
e similares) finalizado e aprovado pela autoridade competente.
Fórmula de cálculo: Somatório do número de produtos (relatório de
pesquisa, publicações e similares) finalizados e aprovados pela autoridade
competente.
III - Meta Global: Publicar até 90% dos documentos aprovados pela Revista
Brasileira de Saúde Ocupacional (RBSO).
Unidade de medida: Volume publicado pela RBSO.
Fórmula de cálculo: (Número total de documentos aprovados pela RBSO /
Número total de documentos enviados à RBSO) x 100.
IV - Meta Global: Aprimorar para 60% o Índice de Execução do Plano de
Contratações Anual.
Unidade de medida: Percentual de execução do Plano de Contratações
Anual
Fórmula de cálculo: (Número total de demandas incluídas no PCA concluídas
no exercício/ Número total de demandas incluídas no PCA) x 100.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.104929/2020-30 .220059926 .Prevcor Ipanema S/A .RJ
. .2 .14152.104934/2020-42 .220059977 .Prevcor Ipanema S/A .RJ
. .3 .46313.000963/2018-18 .214447782 .Suissa Indl e Coml Ltda .RJ
. .4 .46313.000964/2018-62 .214447774 .Suissa Indl e Coml Ltda .RJ
. .5 .46313.000965/2018-15 .214447766 .Suissa Indl e Coml Ltda .RJ
. .6 .46313.000966/2018-51 .214447758 .Suissa Indl e Coml Ltda .RJ
. .7 .46221.007955/2019-11 .218680724 .SPE Condominio Vila
Verde Ltda
.SE
. .8 .46221.007975/2019-83 .218680619 .SPE Residencial Mar da
Aruana Ii Ltda
.SE
. .9 .46221.007956/2019-57 .218680741 .SPE Condominio Vila
Verde Ltda
.SE
. .10 .46221.007957/2019-00 .218680732 .SPE Condominio Vila
Verde Ltda
.SE
. .11 .46221.007932/2019-06 .218680660 .SPE Condominio Vilas do
Bosque Ltda
.SE
. .12 .46221.007974/2019-39 .218680601 .SPE Residencial Mar da
Aruana Ii Ltda
.SE
. .13 .46221.007976/2019-28 .218680953 .SPE Residencial Mar da
Aruana Ii Ltda
.SE
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.018067/2020-46 .201826101 -
TRet nº
202858162
.Prevcor Ipanema S.A. .RJ
. .2 .46313.000967/2018-04 .201124408 -
TRet nº
203612973
.Suissa Industrial e
Comercial Ltda.
.RJ
. .3 .46221.007942/2019-33 .201588498 -
TRet nº
203623479
.SPE Condominio Vila
Verde Ltda.
.SE
. .4 .46221.007938/2019-75 .201588412 -
TRet nº
203621492
.SPE Residencial Mar da
Aruana II Ltda.
.SE
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46221.007954/2019-68 .218680716 .SPE Condominio Vila
Verde Ltda
.SE
. .2 .46221.007935/2019-31 .218680627 .SPE Condominio Vilas do
Bosque Ltda.
.SE
. .3 .46221.007977/2019-72 .218680597 .SPE Residencial Mar da
Aruana II Ltda
.SE
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46221.007933/2019-42 .218680651 .SPE Condomínio Vilas do
Bosque Ltda.
.SE
. .2 .46221.007934/2019-97 .218680635 .SPE Condomínio Vilas do
Bosque Ltda.
.SE
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46221.007936/2019-86 .201588439 -
TRet nº
203620038 -
TAD nº
203709462
.SPE Condomínio Vilas do
Bosque Ltda.
.SE
2- Arquivamento:
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46313.002580/2017-01 .212789023 .Tem Tudo Carioca
Comércio de Utilidades do
Lar Ltda.
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da ACC nº 0000614-
40.2025.5.05.0462, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna - BA, Tribunal Regional
do Trabalho da 5ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº.
03787/2026/PRU1R/PGU/AGU (7893980) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-
GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO
ESTRATÉGICO EM RELEVANTES (PRU1R/CORETRAB/NUESTRELEV) e com fundamento na
Análise Técnica 1627 (7903557), Resolve: SUSPENDER o registro sindical de interesse do
Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Turismo e Hospitalidade no Município de
Itabuna/BA (Impugnado/Réu), Processo nº 19964.115652/2022-00 - SC22272, CNPJ:
48.012.057/0001-37 (7612456), nos termos do art. 37, inciso IIII, e por consequência
suspender a Anotação efetuada na Representação do SINDTUHOS/BA - Sindicato dos
Empregados em Turismo e Hospitalidade de Jequié e Região (Impugnante/Autor), Processo
de Registro de Alteração Estatutária nº 14022.135292/2021-90 - SA05763, CNPJ:
20.287.558/0001-07 (7612436), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, qual seja: "EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores em turismo
e hospitalidade, inclui os trabalhadores em hotéis, apart-hotéis, dormitórios, flats, pousadas,
motéis, pensões, restaurantes, bares, churrascarias, lanchonetes, cafés, sorveterias, casas de
chá, buffets, pizzarias, fast foods, boates, casas de diversões, confeitarias, dancing e
empregados em empresas de turismo no Município de Itabuna.", vedando-se a prática de
atos cartoriais ou financeiros decorrentes do registro até ulterior deliberação judicial.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI