ACÓRDÃO Nº 346/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 346/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no procedimento
eleitoral e em alterações estatutárias da Federação das Indústrias do Distrito Federal
(Fibra/DF), que teriam resultado na prorrogação do mandato da atual diretoria e na
supressão das eleições previstas para o exercício de 2026.
Considerando que o denunciante aponta suposta manobra jurídica para
manter o atual presidente no cargo e evitar eventuais efeitos de inelegibilidade
decorrente do julgamento do TC 023.520/2018-3, atualmente em trâmite neste
Tribunal;
considerando que os novos elementos trazidos aos autos à peça 11,
consistentes no Regulamento do Sesi e no Termo de Posse da diretoria da Fibra/DF para
o mandato 2022-2026, embora comprovem o vínculo e o exercício de funções diretivas
pelo gestor, apenas ratificam a natureza privada e autônoma do processo eleitoral e da
organização institucional das referidas entidades;
considerando que a competência do TCU se restringe à fiscalização da
aplicação de recursos públicos, não alcançando a revisão de atos interna corporis de
entidades de direito privado, como federações sindicais (Acórdão 4.031/2020-Plenário);
considerando que tais entidades gozam de autonomia organizacional, sendo
seus pleitos eleitorais e regras de elegibilidade afetos à autogestão associativa e
estranhos ao controle externo a cargo desta Corte (Acórdão 754/2024-Plenário);
considerando que a alegação de potencial dano ao erário pela permanência de
determinados gestores é hipotética e insuficiente para justificar a intervenção desta Casa
em disputas privadas;
considerando, portanto, a ausência dos requisitos de admissibilidade previstos
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno/TCU e nos arts. 103, §
1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como denúncia, por não atender aos
requisitos de admissibilidade;
b) considerar prejudicado o exame da medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais do denunciante;
d) deferir o pedido formulado pelo Departamento Regional do Sesi no Distrito
Federal à peça 10, facultando-lhe o pleno acesso ao processo, à exceção das peças que
contenham a identificação do denunciante;
e) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 7 ao
denunciante e ao Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; e
f) arquivar o processo.
1. Processo TC-001.406/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.