ACÓRDÃO Nº 352/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 352/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do acórdão 554/2023-Plenário, proferido no
processo TC 008.923/2022-1, conforme solicitação do Congresso Nacional, relativo à
auditoria nos programas federais destinados à defesa e promoção de direitos das pessoas
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras
(LGBTQIA+) nos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos, da Cidadania (extinto),
do Turismo e da Justiça e Segurança Pública.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
no art. 143, III, do RI/TCU, e de acordo com o parecer da auditora instrutora emitido
neste processo de monitoramento (peça 15), ratificado pelas instâncias diretivas da
unidade instrutiva (peças 16 e 17), ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida
a determinação constante do item 9.2 (subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3) do acórdão
554/2023-Plenário; encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução à peça
15, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC); e determinar o
apensamento definitivo deste processo de monitoramento ao originador (TC
008.923/2022-1).
1. Processo TC-007.144/2025-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.