ACÓRDÃO Nº 933/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 933/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da
Defesa, em desfavor do Sr. Antenor Moreira Paz, ex-Prefeito do Município de Tefé/AM, e
da sociedade empresarial Construtora Paricá Ltda., em razão da inexecução parcial dos
serviços pactuados por força do Convênio 449/PCN/2011 (Siconv 763404), celebrado entre
o aludido ente e o Ministério da Defesa, o qual teve por objeto a construção de calçada,
meio fio, sarjeta e drenagem no bairro do Abial, na sede do município.
Considerando que, por meio do Acórdão 1301/2019 - 2ª Câmara (de minha
relatoria, peça 52), este Tribunal julgou irregulares as contas dos Srs. Antenor Moreira Paz
e José Elenilto Ferreira Lima, assim como da Construtora Paricá Ltda., condenando-os,
solidariamente, ao recolhimento do débito apurado e aplicando-lhes multas individuais
com base no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, nesta oportunidade, o Sr. Antenor Moreira Paz, por meio de
seu procurador, traz aos autos a documentação a que se refere a peça 260, por meio da
qual busca provocar a apreciação de "Incidente de Uniformização de Jurisprudência",
previsto no art. 91 do Regimento Interno/TCU;
Considerando que, não obstante a menção ao referido incidente processual, a
petição em análise visa à reversão do mérito do julgamento pela irregularidade das contas
do aludido responsável, por força do Acórdão 1.301/2019 - 2ª Câmara, o qual transitou em
julgado para o Sr. Antenor Moreira Paz em 1º/03/2024 (peça 218, p.1), depois da prolação
de seis outros acórdãos no âmbito deste processo, conforme expôs a AudTCE em seu
pronunciamento à peça 262 (p. 2);
Considerando que, depois do trânsito em julgado definitivo do mencionado
acórdão condenatório em relação ao Sr. Antenor Moreira Paz, não há mais possibilidade
legal ou regimental de interposição de qualquer tipo de recurso, tornando descabida a
instauração de incidente de uniformização de jurisprudência nos presentes autos; e
Considerando que a peça em exame apresenta natureza recursal, bem como o
fato de que, ante a preclusão consumativa e o trânsito em julgado da decisão
condenatória, não é mais cabível a interposição de recursos pelo responsável no âmbito
deste feito, devendo, na esteira da jurisprudência desta Casa, o expediente apresentado
ser recebido como mera petição, negando-se seguimento a ela (v.g. Acórdão 2129/2008 -
1ª Câmara, rel. Min. Marcos Vinicios Vilaça; Acórdão 131/2017 - Plenário, rel. Min. Walton
Alencar Rodrigues; e Acórdão 2523/2012 - 1ª Câmara, rel. Min. José Múcio Monteiro).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade e
com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em receber a
peça apresentada como mera petição, negando-se a ela seguimento, sem prejuízo de
encaminhar ao Sr. Antenor Moreira Paz cópia desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.518/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-018.099/2024-6 (Cobrança Executiva); TC-018.097/2024-3
(Cobrança Executiva); TC-018.100/2024-4 (Cobrança Executiva); TC-018.098/2024-0
(Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Antenor Moreira Paz (232.***.***-04); Construtora Paricá
Ltda. - Me (03.686.945/0001-05); e Jose Elenilto Ferreira Lima (265.***.***-34).
1.3. Entidade: Município de Tefé/AM.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
REALIZADA NO PERÍODO DE 25 A 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Certidão de julgamento - 0832425
Processo:
0000083-11.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
27/02/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano de Ação Anual
Consolidado para o exercício de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 25 a 27 de fevereiro de
2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA,
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0832426
Processo:
0000215-04.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
27/02/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a atualização orçamentária
dos limites de preços para a aquisição de veículos, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 25 a 27 de
fevereiro de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO
BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0832427
Processo:
0000574-27.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
27/02/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
Processo retirado de pauta, por indicação do vistor.
Certidão de julgamento - 0832428
Processo:
0004169-23.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
27/02/2026 18:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da inspeção
ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no período de 17 a 19 de
novembro de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário Virtual, 25 a 27 de fevereiro de 2026. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO
DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,
CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0832429
Processo:
0003774-13.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
27/02/2026 18:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do calendário das
inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal para o exercício de 2026, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 25 a
27 de fevereiro de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO
BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA
SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
1.7. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-AM),
representando Antenor Moreira Paz; Lucca Fernandes Albuquerque (11.712/OAB-AM),
representando Construtora Paricá Ltda. - Me; Lucca Fernandes Albuquerque (11.712/OAB-
AM), representando Ronaldo Lima Queiroz; Lucca Fernandes Albuquerque (11.712/OAB-
AM), representando Jose Elenilto Ferreira Lima.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.