ACÓRDÃO Nº 295/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 295/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.242/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Relatório de Auditoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Secretaria de Gestão e Inovação
(00.489.828/0073-20); Secretaria-executiva do Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos.
3.2. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-
DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando
Associacao das Empresas de Tecnologia Para Contratacoes Governamentais Atcg; Rogerio
Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando Advocacia-geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Advocacia-Geral da União ao Acórdão 2.916/2025-Plenário, que julgou relatório de
auditoria sobre o uso das plataformas eletrônicas privadas pelos entes subnacionais nas
licitações custeadas com recursos federais descentralizados, com o objetivo de verificar a
conformidade dos respectivos requisitos de contratação e de sistemas de tecnologia da
informação (TI),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados, com base no art. 287
do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-los procedentes, com efeitos
infringentes;
9.2. modificar o subitem 9.1 do Acórdão 2.916/2025-Plenário, alterando o
destinatário das determinações e recomendações exaradas, substituindo a "Casa Civil da
Presidência da República" pelo "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos",
com base no art. 16, inciso VII, alínea "a", do Decreto 12.102/2024, com novo texto
dispositivo da decisão recorrida consoante abaixo:
"9.1. determinar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no exercício da competência conferida ao
Poder Executivo Federal pelo art. 175, § 1º, da Lei 14.133/2021 (alterado pelo art. 1º da
Lei 15.266/2025), e com base no art. 16, inciso VII, alínea "a", do Decreto 12.102/2024,
guardada a devida análise de impacto regulatório, com fundamento no art. 250, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º, § 3º, da Resolução-TCU 315/2020:
[...]
9.2. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
com fundamento no art. 11, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que oriente a Pasta
Ministerial competente, ao elaborar a regulamentação do art. 175, § 1º, da Lei
14.133/2021, para que, em articulação com o Comitê Gestor da Rede Nacional de
Contratações Públicas (CGPNCP), estabeleça normas específicas sobre os requisitos de
integração e operacionalidade das plataformas eletrônicas públicas e privadas de licitação,
incorporando, quando pertinente, os requisitos técnicos abaixo elencados como parte
integrante do regulamento:"
9.3. informar ao recorrente e ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI) o teor da presente decisão.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0295-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.