ACÓRDÃO Nº 699/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 699/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.310/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Luiz Augusto Pereira (CPF 160.***.***-20); Sanatório Belém
(CNPJ 92.713.825/0001-71).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Kamilla Ferreira Guimaraes (77094/OAB-DF), Mariana
Almeida Picanco Rossi (72975/OAB-DF) e outros, representando Luiz Augusto Pereira; Paulo
Roberto Cardoso Moreira de Oliveira (27.026/OAB-RS), representando Sanatório Belém.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS),
em desfavor do Sr. Luiz Augusto Pereira e do Sanatório Belém, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por
meio do Convênio 00972/2010, registro Siafi 749610 (peça 7), firmado entre o Ministério
da Saúde e o Sanatório Belém, e que tinha, por objeto, o instrumento descrito como
"Aquisição de um Microscópio Cirúrgico.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II, 18 e 23, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Luiz Augusto Pereira e do
Sanatório Belém, dando-lhes quitação;
9.2. informar à Procuradoria da República no Estado República no Estado do
Rio Grande do Sul, ao FNS/MS e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.3. informar à Procuradoria da República no Estado do República no Estado
do Rio Grande do Sul que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014,
os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem
acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos
de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0699-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.