DECISÃO SUROD Nº 192, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 192, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.004180/2026-33, decide:
Art.1ºAutorizaroProjetodeInteressedeTerceiro(PIT),deinteressedaCompanhia
Estadual Distribuição de Energia Elétrica, inscrita no CNPJ nº 08.467.115/0001-00, relativo à
implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/RS no km 497+950, no
município de Pelotas/RS, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionaria de
Rodovias do Sul S/A - Ecovias Sul, inscrita no CNPJ nº 02.511.048/0001-90, signatária do
Contrato de Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98).
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU)
entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA