ACÓRDÃO Nº 860/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 860/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de pensão civil instituída por Nadia Maria Carneiro de Souza,
ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, em favor de Luiz Eugenio
Brandao de Souza, submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato em análise contempla vantagem de caráter pessoal
decorrente da incorporação de "quintos/décimos" de função comissionada em
conformidade com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998;
considerando que o ato também contempla vantagem decorrente de "opção",
de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 193 da Lei 8.112/1990 e o art. 7º da
Lei 9.624/1998;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à
irregularidade na acumulação de "quintos/décimos" com a vantagem "opção" (Acórdãos
2.988/2018, 1.599/2019 e 514/2025, do Plenário, os dois primeiros relatados pela Ministra
Ana Arraes e pelo Ministro Benjamin Zymler, respectivamente, e o último de minha
relatoria, por exemplo), o que se ajusta ao ato ora apreciado;
considerando que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) foram
uniformes pela ilegalidade do ato, em face da irregularidade apontada;
considerando que não se aplica ao caso o precedente contido no recente
Acórdão 1.724/2025-Plenário (relator: Ministro Antônio Anastasia), no sentido da
impossibilidade de revisão da estrutura remuneratória já apreciada e considerada legal
pelo TCU há mais de cinco anos, por ocasião do registro do ato de aposentadoria do
instituidor, pois foi identificado que o ato de aposentadoria da ex-servidora registrado por
este Tribunal não continha a vantagem de opção;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento quanto a ser possível a
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
considerando que existe presunção de boa-fé do interessado, de modo que se
aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal em relação aos valores
percebidos indevidamente até o momento; e
considerando, finalmente, que o presente ato ingressou no TCU há menos de
cinco anos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, 260, e 262 do Regimento Interno do TCU, no art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023 e na Súmula-TCU 106, em:
a) negar registro ao ato de pensão civil instituído por Nadia Maria Carneiro de
Souza em favor de Luiz Eugenio Brandao de Souza;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-001.661/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Luiz Eugenio Brandao de Souza (173.***.***-91)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. comunique o interessado sobre a presente decisão e o alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores recebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.1.2. exclua a vantagem "opção" dos proventos do interessado;
1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem anterior,
comprove, ao TCU, a comunicação ao interessado e as medidas adotadas para cumprir o
subitem 1.7.1.2;
1.7.3. emita novo ato de pensão, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal.