ACÓRDÃO Nº 917/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 917/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Solange Moreira dos Santos
(servidora) e Gerardo Cândido da Silva (beneficiário), em razão da não comprovação da
regularidade na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB
42/114.465096-5);
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 20/10/2010
(emissão do Relatório do Tomador de Contas, peça 43) e 17/6/2025 (emissão do
Relatório da CGU, peça 47);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 53-55) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 56),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
1. Processo TC-015.911/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gerardo Candido da Silva (210.***.***-15); Solange Moreira
dos Santos (034.***.***-68).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Fortaleza (CE) - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.