RESOLUÇÃO CIT Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIT Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução CIT nº 17, de 13 de dezembro de
2024.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências
estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no Decreto nº 10.049, de 9 de
outubro de 2019, e na Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução CIT nº 17, de 13 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º A partir do ano de 2027 e seguintes, os valores dos limites estipulados
no art. 2º serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, considerando o período compreendido
entre julho do ano anterior a junho do ano corrente.
..............................................................................................'' (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO DE SANTANA MARQUES
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais
de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais
de Assistência Social
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária Nacional de Assistência Social
Substituta
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 346ª REUNIÃO ORDINÁRIA
10/03/2026 - REUNIÃO TRIMESTRAL DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF
9h às 18h
Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF
11/03/2026 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 12h
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Apreciação da Resolução
que dispõe sobre princípios, diretrizes e parâmetros para regionalização dos serviços de
proteção social especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na
ofertado Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAEFI,
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, Serviço de Acolhimento para
Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos e Serviços de Acolhimento de
Adultos e Famílias.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Avaliação da minuta de
Resolução de alteração da Resolução CNAS nº 33/2011, para fins de consulta pública.
14h às 16h
Reunião Conjunta da Comissão de Política da Assistência Social e da Comissão
de Normas da Assistência Social - Apreciação da resolução que dispõe sobre a atuação do
Orientador Social ou Educador Social, no exercício da função de educador par, junto a
povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais específicos, refugiados e
migrantes, e regulamenta a atuação do educador par.
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social
- Sistematização das propostas produzidas na Reunião Trimestral para Reuniões Regionais
de 2026, definindo datas, metodologias e temas.
Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda - Revisão do Plano de Ação com a presença dos membros externos
da Comissão.
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social - Apreciação das deliberações da 14ª Conferência Nacional de Assistência
Social.
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -
Esclarecimentos quanto ao posicionamento da PEC 383/2017 e proposições.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
12/03/2026 - 346ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
10h às 10h15
Aprovação da ata da 345ª Reunião Ordinária e da pauta da 346ª Reunião
Ordinária do CNAS.
10h15 às 12h
Apresentação sobre os trâmites de alteração do Decreto nº 12.064 de 17 de
junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família.
Convidado: Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC)
14h às 16h
Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
16h às 17h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
17h às 18h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda.
13/03/2026 - 346ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 11h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social.
11h às 12h
Relato da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social.
14h às 15h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
15h às 16h
Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
16h às 17h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
MÁRCIA DE CARVALHO ROCHA
Presidente do Conselho
Em exercício