DELIBERAÇÃO-DG Nº 13/ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 13/ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
1. Processo: 50300.003012/2026-27
2. Interessados: APM Terminals Suape Ltda.
3. Deliberação:
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nouso
da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e
considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta
apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da
Diretoria Colegiada:
3.1. deferir, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31, inciso IV, da
Resolução Normativa-ANTAQ nº 71/2022, o pedido de autorização em caráter especial e de
emergência protocolado pela empresa APM Terminals Suape Ltda., titular do Contrato de
Adesão nº 37/2014-ANTAQ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar a partir da
publicação da presente decisão, visando à autorização para (i) o desembarque de
equipamentos portuários e peças sobressalentes a partir do navio "ZHONG CHUAN YUAN
YANG", IMO: 9999618, previsto para atracar em 03/03/2026; bem como para (ii) a realização
de testes de comissionamento, relativos a operações de embarque e desembarque de
contêineres vazios;
3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente
do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade
e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às
competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira,
ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e
3.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS