DECISÃO SUPAS Nº 329, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 329, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso
IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50500.170990/2024-65,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO
LTDA., CNPJ nº 10.788.677/0022-14, para modificar o Termo de Autorização -
TAR nº PBPE0003015, linha CAMPINA GRANDE/PB-PETROLINA/PE, com a
implantação da seção indicada no item 16, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha
implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da
linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.693, de 10 de outubro
de 2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 140, que passa
a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR