ACÓRDÃO Nº 844/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 844/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Anna Lorena de Farias Leite
Nobrega contra os termos do Acórdão 8.134/2024 - TCU - 2ª Câmara, que conheceu da
representação a seguir relacionada, e aplicou multa à ora recorrente em razão do não
atendimento à diligência a ela endereçada nos autos.
Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de
quinze dias, nos termos do art. 48, parágrafo único, c/c o art. 33, da Lei 8.443/92;
Considerando que o artigo 285, § 2º, do RITCU faculta ao interessado, em
havendo fatos novos, apresentar pedido de reexame contra deliberações desta Corte de
Contas dentro do período de cento e oitenta dias, situação em que, caso seja
recepcionado, não terá efeito suspensivo;
Considerando que, notificada da deliberação recorrida na data de 18/12/2024
(peça 71), a Srª Anna Lorena de Farias Leite Nobrega ingressou com o recurso ora em
comento somente em 29/1/2026, fora, portanto, do prazo previsto no artigo 285, § 2º,
do RITCU.
Considerando, ainda, o parecer da unidade instrutiva, no sentido do não
conhecimento do presente recurso;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, 33 e 48 da Lei
8.443/92, c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286 do Regimento Interno
do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Anna Lorena de Farias
Leite Nobrega (R002, peças 100 a 158), e em dar ciência do teor desta deliberação à
recorrente, de acordo com o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos.
1. Processo TC-016.801/2022-9 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Anna Lorena de Farias Leite Nobrega (012.***.***-93);
Benedito Braz da Silva (468.***.***-63).
1.2. Recorrente: Anna Lorena de Farias Leite Nobrega (012.***.***-93).
1.3. Interessados: Jose Adilson Dias Barbosa (019.***.***-80); Larmed
Distribuidora de Medicamentos e Material Médico Hospitalar Ltda (10.831.701/0001-26);
Prefeitura Municipal de Matinhas - PB (01.612.641/0001-60); Prefeitura Municipal de
Monteiro - PB (09.073.628/0001-91).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Matinhas - PB.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.9. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Ana Paula Barbosa Oliveira Morato; Maklyste Oliveira Lima (21413/OAB-PB)
e Enilson Jose do Nascimento Cavalcanti (20926/OAB-PB), representando Larmed
Distribuidora de Medicamentos e Material Médico Hospitalar Ltda; Paulo Ítalo de Oliveira
Vilar (14233/OAB-PB), representando Anna Lorena de Farias Leite Nobrega; Paulo Ítalo de
Oliveira Vilar (14233/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Monteiro - PB;
Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB), representando Benedito Braz da Silva.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.