ACÓRDÃO Nº 757/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 757/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 025.050/2017-6.
1.1. Apenso: 009.040/2015-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Mera Petição (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato
Grosso do Sul (03.983.939/0001-01); Ministério dos Transportes; Ministério dos
Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
3.2. Responsáveis: Fernando José Carvalho Nunes (903.***.***-15); Governo
do Estado de Alagoas (12.200.176/0001-76); Marco Antônio de Araújo Fireman
(410.***.***-44); Marcos Antônio Cavalcanti Vital (411.***.***-68).
3.3. Recorrente: Governo do Estado de Alagoas (12.200.176/0001-76).
4. Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas;
Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jamile Duarte Coelho Vieira (5.868/OAB-AL) e Andrea de
Albuquerque Calheiros (8.270/OAB-AL), representando Marcos Antônio Cavalcanti Vital; Joao
Cassio Adileu Miranda (19.252B/OAB-AL), representando Governo do Estado de Alagoas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em
desfavor do Governo do Estado de Alagoas e do Ex-secretário de Infraestrutura Marcos
Antônio Cavalcanti Vital, em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais
repassados por meio do Termo de Compromisso nº 821/2010, destinado à execução de
serviços de reconstrução e restauração do sistema viário em 19 (dezenove) municípios
alagoanos atingidos por enxurradas e inundações bruscas em junho de 2010;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
e com o Regimento Interno, arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III,
em:
9.1. excluir do rol de responsáveis desta TCE os Srs. Fernando José Carvalho
Nunes e Marco Antônio de Araújo Fireman, uma vez que não integraram o polo passivo
nestes autos;
9.2. rejeitar as alegações de defesa complementares apresentadas pelo Estado
de Alagoas;
9.3. julgar irregulares as contas do Governo do Estado de Alagoas,
condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas
até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .DÉBITO (R$) .DATA
. .R$ 6.000.000,00 .30/12/2014
. .R$ 19.606.826,52 .6/2/2014
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Governo do Estado de Alagoas e ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0757-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.