ACÓRDÃO Nº 320/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 320/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.173/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de
Auditoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de
Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Centro de Controle Interno do
Exército; Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50); Secretaria-Geral do
Ministério da Defesa.
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica.
4. Órgãos/Entidades: Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha;
Comando do Exército; Ministério da Defesa; Ministério das Relações Exteriores; Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança
Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada com o objetivo de avaliar as compras conduzidas pelas comissões militares
brasileiras no exterior, no período de 2018 a 2022, que, nesta fase, cuidam de embargos de
declaração opostos pelo Comando da Aeronáutica contra o acórdão 2892/2025- Plenário;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Comando da
Aeronáutica, por preencherem os requisitos de admissibilidade;
9.2. dar-lhe provimento parcial, com o objetivo de aperfeiçoar a redação do
subitem 9.10.1 do acórdão 2892/2025-Plenário, sem alterar o mérito da deliberação, de
modo a eliminar possível ambiguidade quanto ao alcance da irregularidade apontada no
achado de auditoria;
9.3. alterar o item 9.10. do referido acórdão, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"9.10. dar ciência aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315, de 2020, de que:
9.10.1. nos termos do art. 1º, caput, da Lei 10.192/2001, "as estipulações de
pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas
em Real, pelo seu valor nominal", de forma que o pagamento efetuado em moeda
estrangeira a empresa nacional sediada no Brasil, concernentes a obrigações a serem
cumpridas em território nacional, é ilegal;
9.10.2. nos termos do art. 318 do Código Civil e do art. 1º, parágrafo único,
inciso II, da Lei 10.192/2001, são vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações
de pagamento expressa em moeda estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas em lei
ou na regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil."
9.4. manter os demais termos do acórdão 2892/2025-Plenário inalterados;
9.5. comunicar esta deliberação aos Comandos da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica;
9.6. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0320-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).