ACÓRDÃO Nº 799/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 799/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo
qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.892/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andre Luiz Leal dos Santos (010.***.***-10); Deyse
Machado dos Santos (006.***.***-28); Elaide Lopes Dutra (371.***.***-87); Elane Maria
Alves Lopes (704.***.***-87); Eliza Jordao Leal (043.***.***-07); Elizabeth Lopes da Silva
(845.***.***-72); Elizete Lopes Cavalcante (842.***.***-04); Girlene Maria Bomfim
Santos (081.***.***-10); Girlene Maria Bomfim Santos (081.***.***-10); Indra Leal
Soares (774.***.***-91); Maria Jordao Leal (596.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.