SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES EM OFTALMOLOGIA,
ATENDIMENTO EM REGIME AMBULATORIAL E DE HOSPITAL-DIA E PARA AUXÍLIO
DIAGNÓSTICO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO.
Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, devido pela
pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta
decorrente da prestação de serviços hospitalares, de atendimento em regime ambulatorial
e de hospital-dia e de auxílio diagnóstico o percentual de 8% (oito por cento), desde que
a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de
direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 456,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, 26 de dezembro de 1995, art. 15, caput, e §
1º, inciso III, alínea "a"; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art.
30; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES EM OFTALMOLOGIA,
ATENDIMENTO EM REGIME AMBULATORIAL E DE HOSPITAL-DIA E PARA AUXÍLIO
DIAGNÓSTICO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO.
Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), devida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-
se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, de atendimento
em regime ambulatorial e de hospital-dia e de auxílio diagnóstico o percentual de 12%
(doze por cento), desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de
sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 456,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º,
inciso III, alínea "a", e art. 20, caput; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro
de 2012, art. 30; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe