ACÓRDÃO Nº 323/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 323/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq), relacionadas à concessão de outorgas da Empresa Brasileira de
Navegação (EBN) a empresas que não possuiriam embarcação brasileira em sua frota, em
possível ofensa a dispositivos da Lei 9.432/1997, do Decreto 2.256/1997 e da Resolução
Normativa 5/2016-Antaq (peças 2-12);
Considerando que, a despeito da proposta de improcedência formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (peça 16), o
relator determinou a realização de diligência para avaliar a aparente antinomia decorrente do
fato de que a Resolução Normativa 5/2016-Antaq estaria fazendo exigências que ultrapassam
os conceitos de embarcação brasileira e empresa brasileira de navegação previstos no art. 2°,
incisos V e VI, da Lei 9.432/1997, com as alterações promovidas pela Lei 14.301/2022;
Considerando que, após a diligência, a unidade técnica (peça 61) concluiu que
o artigo 5º da Resolução Normativa-Antaq 5/2016 está em desacordo com as disposições
dos mencionados dispositivos da Lei 9.432/1997;
Considerando a manifestação da unidade de auditoria no sentido de que a
discrepância acima mencionada não tem dado ensejo a irregularidades, uma vez que a
Antaq está aplicando o disposto na Lei 9.432/1997, em observância ao princípio da
hierarquia entre as normas;
Considerando que a Antaq informou o estágio avançado do processo de edição
de resolução que irá substituir a Resolução Normativa-Antaq 5/2016, com previsão de
incorporar os conceitos de embarcação brasileira e empresa brasileira de navegação
previstos no art. 2º, incisos V e VI da Lei 9.432/1997;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts.
143, inciso III, 235 do Regimento Interno doTCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o requerimento de
medida cautelar, ante a perda de objeto, levantar a chancela de sigilo aposta aos autos, à exceção
das peças que contenham informação pessoal do denunciante, e arquivar o processo, dando ciência
ao denunciante e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.080/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: João Pedro da Costa Barros (17757/OAB-DF), Gustavo
de Castro Afonso (19258/OAB-DF), Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy (23332/OAB-DF) e
Bruno Rodrigues da Silva (40151/OAB-DF), representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.