ACÓRDÃO Nº 341/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 341/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada com base em
expediente subscrito pelo Deputado Federal Filipe Barros, contendo requerimento de
"realização de auditoria no projeto de construção da nova sede da ApexBrasil [Agência
Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos], (...), com custo estimado de R$
200 milhões", sob a justificativa de que o "elevado custo estimado para a construção da
nova sede da ApexBrasil, somado à falta de informações públicas detalhadas sobre o
projeto, levanta questionamentos quanto à transparência, eficiência e economicidade do
empreendimento";
Considerando que o documento destaca que não teriam sido devidamente
divulgadas e esclarecidas informações cruciais, como a origem do terreno destinado à
construção, os procedimentos licitatórios adotados, bem como os contratos firmados com
a construtora responsável e outros prestadores de serviço envolvidos no projeto,
implicando questionamentos significativos sobre a condução e a gestão do projeto;
Considerando as diligências realizadas à ApexBrasil, em atendimento ao
despacho exarado pelo Ministro-Relator à peça 15;
Considerando que o Tribunal, nos autos do TC 008.238/2024-3, examinou
representação em face da Requisição de Proposta Comercial 1.794/2022, realizada pela
ApexBrasil para "contratação de serviços de consultoria em avaliação imobiliária para
emissão de relatório técnico de avaliação de oportunidades de mercado para locação e
aquisição de terreno e de imóvel corporativo e de eventuais projetos de design-build,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no projeto básico",
coincidindo, portanto, com o objeto do presente processo;
Considerando que a aludida representação foi considerada parcialmente
procedente para expedir ciências preventivas à ApexBrasil (Acórdão 1249/2025-TCU-2ª
Câmara, relator Ministro Augusto Nardes);
Considerando que os autos da presente representação (TC 000.095/2025-7)
não veiculam elementos distintos dos que já foram examinados pelo Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável às peças 38-40;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) informar o parlamentar representante acerca da prolação do Acórdão
1249/2025-TCU-2ª Câmara, no qual o Tribunal já apreciou representação em face da
Requisição de Proposta Comercial 1.794/2022, promovida pela Agência Brasileira de
Promoção de Exportações e Investimentos;
b) comunicar a prolação do Acórdão à Agência Brasileira de Promoção de
Exportações e Investimentos; e
c) arquivar o processo com fundamento nos arts. 237, parágrafo único, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-000.095/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representante: Deputado Federal Filipe Barros Baptista de Toledo
Ribeiro.
1.6. Representação legal: Daniella Vitelbo Aparicio Pengo Pazini Riper
(174987/OAB-SP), Ciro Micheloni Lemos (81031/OAB-DF) e outros, representando Agência
Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.