ACÓRDÃO Nº 286/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 286/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-020.241/2016-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Auditoria)
3. Recorrentes: Daniel Ricardo Soranz Pinto (CPF 290.***.***-07), Domenica
Soares Leite (CPF 016.***.***-06), Sílvia Cristina Fonseca de Araújo (CPF 011.***.***-62),
Paulo César de Almeida Mattos (CPF 404.***.***-04), Bruna Peregrino Bomfim Suzarte
(CPF 091.***.***-19), Paula Travassos de Lima (CPF 053.***.***-24), Reynaldo Pinto de
Souza Braga Junior (CPF 753.***.***-04), Raffaela Peixoto de Silva Oliveira (CPF
116.***.***-23) e João Luiz Ferreira Costa (CPF 802.***.***-87)
4. Unidade: Município do Rio de Janeiro/RJ
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Andre Renato Franca Barreto (172132/OAB-RJ),
Magdallena Thais Silveira Coitinho (248732/OAB-RJ) e outros, representando Reynaldo
Pinto de Souza Braga Junior; Victor Bello Accioly (232367/OAB-RJ), representando Joao Luiz
Ferreira Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria em que se apreciam
pedidos de reexame interpostos por Daniel Ricardo Soranz Pinto, Domenica Soares Leite,
Sílvia Cristina Fonseca de Araújo, Paulo César de Almeida Mattos, Bruna Peregrino Bomfim
Suzarte, Paula Travassos de Lima, Reynaldo Pinto de Souza Braga Junior, Raffaela Peixoto
de Silva Oliveira e João Luiz Ferreira Costa contra o Acórdão 827/2023-TCU-Plenário,
relator Ministro Benjamin Zymler, em que foi aplicada aos ora recorrentes foi aplicada
multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, em decorrência de irregularidades da
transferência do gerenciamento de serviços públicos de saúde para organizações sociais
pelo Município do Rio de Janeiro/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do RI/TCU,
em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Daniel Ricardo Soranz
Pinto, Domenica Soares Leite, Sílvia Cristina Fonseca de Araújo, Paulo César de Almeida
Mattos, Bruna Peregrino Bomfim Suzarte, Paula Travassos de Lima e Raffaela Peixoto de
Silva Oliveira para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando sem efeito a aplicação de
multas a esses responsáveis prevista nos subitens 9.3.1 e 9.3.4 da deliberação recorrida;
9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Reynaldo Pinto de Souza
Braga Junior e João Luiz Ferreira Costa para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.3. notificar os recorrentes e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0286-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.