ACÓRDÃO Nº 766/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 766/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 045.834/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em processo
de Tomada de Contas Especial).
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping
(04.984.697/0001-33) e Osmar Pereira Soares de Oliveira (381.***.***-34).
3.2. Recorrente: Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping
(04.984.697/0001-33).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (Extinta).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Claudia Gonzalez Martins (308131/OAB-SP) e
Guilherme Lemos (217756/OAB-SP), representando a Associação Brasileira de Estudos e
Combate ao Doping.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Estudos
e Combate ao Doping contra o Acórdão 6.408/2024-TCU-2ª Câmara, mediante o qual
esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas da ora recorrente, imputar-lhe
débito e aplicar-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Associação
Brasileira de Estudos e Combate ao Doping contra o Acórdão 6.408/2024-TCU-2ª
Câmara, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por
conseguinte, em seus exatos termos a deliberação recorrida;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, ao Procurador(a)-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de São Paulo e ao Secretário-Executivo do
Ministério do Esporte, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários,
respectivamente, aos Ofícios 44008/2024-TCU/Seproc e 44007/2024-TCU/Seproc,
expedidos em 26/9 e 2/10/2024 (peças 166 e 169).
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0766-04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.