ACÓRDÃO Nº 831/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 831/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir
relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.806/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carmen Estelita Gama da Luz (728.***.***-68); Claudia
Pereira Caldas (708.***.***-68); Cynthia Pereira Caldas (028.***.***-99); Elane de
Oliveira Alves (012.***.***-02); Luciene de Oliveira Fonseca (010.***.***-13); Maria Jose
Santos da Silva (269.***.***-53); Nelsa Ortiz de Camargo Macedo (085.***.***-70).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que:
a) para o ato de Pensão militar de JOSE FERNANDES DA SILVA, a Sr(a). MARIA
JOSE SANTOS DA SILVA acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
b) para o ato de Pensão militar de INOCENCIO SEVERO DE MACEDO, a Sr(a).
NELSA ORTIZ DE CAMARGO MACEDO acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da
Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
c) para o ato de Pensão militar de INOCENCIO SEVERO DE MACEDO, a Sr(a).
NELSA ORTIZ DE CAMARGO MACEDO acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da
Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
d) para o ato de Pensão militar de JOSE FERNANDES DA SILVA, a Sr(a). MARIA
JOSE SANTOS DA SILVA acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.