SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E
SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRA
UNIDADE FEDERADA (ICMS-DIFAL). POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.
O valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS incidente nas
operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada pode ser excluído da
base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que a correspondente receita
de vendas não tenha sido efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não
sujeição à incidência da contribuição e o ICMS seja destacado no documento fiscal,
conforme preconiza o art. 26, inciso XII e parágrafo único, da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 155, caput, inciso II,
e § 2º, incisos VII e VIII; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º; Decreto-
Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, arts. 25 e 26; Parecer SEI/MF nº 71, de 2025.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E
SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRA
UNIDADE FEDERADA (ICMS-DIFAL). POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.
O valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS incidente nas
operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada pode ser excluído da
base de cálculo da Cofins, desde que a correspondente receita de vendas não tenha
sido efetuada com suspensão, alíquota zero ou não sujeição à incidência da
contribuição e o ICMS seja destacado no documento fiscal, conforme preconiza o art.
26, inciso XII e parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 155, caput, inciso II,
e § 2º, incisos VII e VIII; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º; Decreto-
Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, arts. 25 e 26; Parecer SEI/MF nº 71, de 2025.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos o questionamento que consiste em pedido de assessoria
jurídica ou contábil-fiscal à Receita Federal.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, inciso XIV.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe