ACÓRDÃO Nº 344/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 344/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada com base em
expediente subscrito pelo Deputado Distrital Jorge Vianna, questionando a localização de
retorno existente nas imediações do Restaurante Comunitário localizado entre os Km 0 e
Km 3 da Rodovia BR-060, em Samambaia (DF) - trecho administrado pela Concessionária
Triunfo Concebra;
Considerando que o documento destaca que o aludido trecho tem sido ponto
recorrente de acidentes graves e fatais decorrentes, segundo a autoridade representante,
da inadequada localização do retorno que existente nas imediações do Restaurante
Comunitário;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil, em pareceres às peças 4-6, informa que, "em consulta ao
site da PRF - Polícia Rodoviária Federal, considerando os dados relativos ao exercício de
2025 disponíveis até momento, pode-se observar que, entre o km 2,5 e o km 3,0 da
rodovia BR-060/DF, extensão diretamente afetada pela configuração viária em questão, foi
registrado o quantitativo de 169 acidentes, resultando em 6 mortos, 6 feridos graves e 54
feridos leves", o que corresponde a mais de 19% do acidentes ocorridos na extensão da
BR-060 dento do Distrito Federal; e
Considerando que tramita solicitação de solução consensual (SSC) formulada
pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres para resolução de
controvérsias do Contrato Concessão oriundo do Edital 004/2013 -
BR060/153/262/DF/GO/MG (TC 024.992/2024-0, relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues), em cujos autos são tratados diversos aspectos da concessão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) informar o parlamentar representante acerca do trâmite do TC
024.992/2024-0, em cujos autos se examina solicitação de solução consensual acerca do
contrato de concessão da BR060/153/262/DF/GO/MG;
b) encaminhar a instrução à peça 4 à Agência Nacional de Transportes
Terrestres, em que consta estatística sobre o índice de acidentes nas proximidades do
retorno existente no km 3,0 da Rodovia BR-060/DF, para ciência e medidas que julgar
cabíveis; e
c) arquivar o processo nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-020.698/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.
- Triunfo Concebra.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
Representante: Deputado Distrital Jorge Vianna.
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.