PORTARIA Nº 21.796, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.796, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3486/2026/SEI-MCOM (13160067), que integra o
Processo nº 53504.005112/2024-28, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZUMMM - FM, Fistel nº 50412616793,
inscrita no CNPJ nº 14.459.326/0001-96, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Santo André, Estado
de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no Art.
40, incisos XIX e XXII , do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ