ACÓRDÃO Nº 758/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 758/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.050/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Raislan Farias dos Santos (655.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Passagem Franca
do Piauí - FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL PASSAGEM FRANCA DO PIAUI.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor de Raislan Farias dos Santos, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social, na modalidade fundo a fundo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento
Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel o responsável Raislan Farias dos Santos, com fundamento
no § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Raislan Farias dos Santos, condenando-o ao
pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Assistência Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/10/2020 .173.500,00
. .12/11/2020 .6.500,00
9.3. aplicar ao responsável Raislan Farias dos Santos a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo do vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Piauí, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0758-04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.