ACÓRDÃO Nº 780/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 780/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de Claudete Correa de Brito,
Cleide Maria da Costa Cavalari, Francisca Santos Coelho, Manoel de Jesus Ribeiro da Cruz
e Solange Souza Pires, emitidos pela Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas e submetidos a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que não foram encontradas irregularidades nos respectivos atos,
exceto nos de Solange Souza Pires e Cleide Maria da Costa Cavalari, que apresentavam
indícios de acumulação irregular de cargos;
Considerando que referidos indícios, identificados na execução do
procedimento mensal de cruzamento das bases de dados disponíveis, foram
encaminhados ao gestor de pessoal responsável para apuração, prestação de
esclarecimentos e eventual resolução;
Considerando que, em conformidade com as justificativas prestadas pelo
gestor de pessoal, os indícios não se confirmaram, conforme esclarecimentos a seguir,
sendo possível o registro dos atos:
ato de Solange Souza Pires - o indício não procede. A servidora acumula dois
cargos da área da saúde regulamentados (nutricionista), o que é permitido no artigo 37,
inciso XVI, alínea "c" da Constituição Federal/1988. Um dos cargos no âmbito municipal
e outro cargo no Governo do então território de Rondônia, sendo que o cargo do estado
foi transposto para o quadro federal (atual Departamento de Centralização de Serviço de
Inativos e Pensionistas);
ato de Cleide Maria da Costa Cavalari. O indício não procede. Trata-se de
servidor transposto para União e que havia sido cedido ao Estado de Rondônia;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé dos interessados;
Considerando que os atos ora examinado deram entrada no TCU há menos de
cinco anos;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno e art.
7º, inciso I, da Resolução TCU 353/2023, em ordenar o registro dos atos de concessão de
aposentadoria de Claudete Correa de Brito, Cleide Maria da Costa Cavalari, Francisca
Santos Coelho, Manoel de Jesus Ribeiro da Cruz e Solange Souza Pires.
1. Processo TC-012.710/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Claudete Correa de Brito (199.***.***-91); Cleide Maria da
Costa Cavalari (191.***.***-49); Francisca Santos Coelho (139.***.***-34); Manoel de
Jesus Ribeiro da Cruz (029.***.***-72); Solange Souza Pires (090.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.